Proposição Nº: 22 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 22
Ano: 2019
Data: 20/05/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 1.135/2014 QUE AUTORIZA A INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – COMBENS – PK, E REVOGA A LEI N° 1.365/2018 QUE A
PROJETO DE LEI Nº022 /2019
ALTERA A LEI Nº 1.135/2014 QUE AUTORIZA A INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - COMBENS — PK, E REVOGA A LEI Nº 1.365/2018 QUE ALTERA A LEI 1.204/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o 81º do art. 1º da Lei nº 1.139, de 29 de agosto de 2014, passando a vigorar com à seguinte redação:
$ 1º. A Comissão será composta por 05 (cinco) servidores designados por ato do Chefe do Executivo, dos quais no mínimo 03 (três) deverão ser membros dos quadros efetivos da municipalidade. (NR)
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.369, de 09 de janeiro de 2018, que altera a lei 1.204/2015 que cria Comissões Permanentes (CP) da Secretaria Municipal de Saúde, concede gratificação aos membros e dá outras providências.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Opina Cidadão:
Deixe sua opinião contrária ou favorável.
Caso deseje deixe um comentário e/ou enderece sua opinião sobre esta proposição, queremos te ouvir.
Para saber mais como funciona o Opina Cidadão clique no botão:
Mais Informações